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Questão FC544420

Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir. I. O IPTU é t

Sem classificação

IBADE · 2025

Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir.

 

I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;

 

II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;

 

III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

IPTU é tributo de competência municipal, previsto na legislação tributária, e classifica-se como imposto direto porque o encargo recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, sem possibilidade jurídica de repercussão imediata a terceiro.


ICMS é tributo de competência estadual e é considerado imposto indireto na prática econômica, pois seu custo costuma ser incorporado ao preço das mercadorias e serviços, permitindo repercussão ao consumidor final.


É admissível que o município institua alíquota progressiva do IPTU, desde que haja previsão legal e respeito ao princípio da capacidade contributiva, aplicando-se critérios objetivos e razoáveis para atender à função social da propriedade.

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