Questão FC544525
O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materia
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IBADE · 2025
O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
- Competência municipal alcança IPTU sobre propriedade rural, ITBI sobre doação de bens imóveis e ISSQN sobre serviços de comunicação e transporte intermunicipal.
- Competência municipal abrange IPTU sobre posse temporária de imóvel, ITBI sobre transmissão causa mortis e ISSQN sobre serviços industriais já alcançados pelo ICMS.
- Competência municipal compreende IPTU sobre propriedade imobiliária urbana, ITBI sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos reais, e ISSQN sobre serviços definidos em lei complementar.
- Competência municipal permite instituir imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre propriedade de veículos automotores com alcance estadual.
- Competência municipal autoriza imposto sobre exportação de serviços para o exterior e imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição Federal de 1988 atribui ao Município três tributos essenciais: IPTU, ITBI e ISSQN.
IPTU incide sobre a propriedade predial, territorial ou por natureza urbana. É tributo de competência municipal, cobrado periodicamente sobre o bem imóvel situado em área urbana.
ITBI recai sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Não se confunde com transmissão causa mortis, que tem regime diverso.
ISSQN alcança a prestação de serviços elencados em lei complementar, cabendo ao município tributar a atividade do prestador conforme a lista legal.
Em resumo, cada tributo tem materialidade própria: propriedade (IPTU), negócio jurídico oneroso de transmissão (ITBI) e prestação de serviços (ISSQN).
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