Questão FC544421
O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1%
Sem classificação
IBADE · 2025
O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:
- sanção administrativa e sanção tributária.
- sanção penal e sanção administrativa.
- sanção tributária e sanção acessória.
- sanção tributária e acréscimo moratório.
- sanção tributária e sanção tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sanção tributária: a multa aplicada por auto de infração é uma penalidade administrativa imposta ao contribuinte por descumprimento da obrigação tributária. Tem caráter coercitivo e punitivo, visando desestimular a infração e punir o atraso no recolhimento do ISS.
Acréscimo moratório: os juros de mora de \(1\%\) ao mês são um acréscimo pelo atraso no pagamento. Sua finalidade é compensatória e de atualização monetária do débito enquanto perdura a mora. Normalmente são calculados de forma simples, por exemplo: \(J = D \times 0{,}01 \times n\), em que \(D\) é o débito e \(n\) o número de meses de atraso.
Portanto, a multa corresponde à sanção tributária e os juros de mora ao acréscimo moratório.
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