Questão FC544526
Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.
Sem classificação
IBADE · 2025
Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.
- Priorizar a conferência de pagamentos espontâneos e converter a exigência em ato de execução administrativa para cada tributo.
- Atribuir executividade a comunicações internas e a depósitos bancários, dispensando a constituição formal do crédito tributário.
- Convalidar declarações do contribuinte e extinguir multas antes da inscrição em dívida ativa por ato simplificado do Fisco.
- Revalidar isenções genéricas e dispensar a identificação do sujeito passivo no auto de infração durante o procedimento.
- Verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar, quando cabível, a penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que formaliza a existência do crédito tributário, tendo por finalidade principal verificar e quantificar a obrigação tributária.
Verificar o fato gerador significa constatar que ocorreu o evento previsto em lei que dá origem ao tributo, isto é, confirmar a hipótese legal que enseja a obrigação.
Determinar a matéria tributável exige identificar a base de cálculo e aplicar a alíquota. Assim, o montante devido é obtido por \(valor = base \times alíquota\).
Identificar o sujeito passivo é apontar quem tem a responsabilidade legal pelo pagamento, seja o contribuinte direto ou o responsável tributário.
Por fim, quando cabível o lançamento também formaliza a aplicação de penalidade (multas, juros), integrando todos os elementos necessários à exigência do crédito tributário.
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