Questão FC610709
O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de in
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IBADE · 2025
O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.
- ISS configura imposto real cumulativo sobre obrigação de dar, recolhido no domicílio do tomador em todas as hipóteses previstas na lei nacional.
- ISS opera como tributo sobre circulação de mercadorias parcialmente imune, com fato gerador vinculado à transferência de propriedade móvel.
- ISS rege-se pela Lei Complementar nº 116 e adota a regra do estabelecimento prestador, com hipóteses específicas de local do serviço definidas para atividades determinadas.
- ISS exige alíquota uniforme nacional com crédito financeiro entre Municípios, sob coordenação de conselho fazendário intermunicipal.
- ISS substitui o ICMS por convênio em operações mistas, permitindo compensação recíproca por base de cálculo compartilhada no território.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o ISS é regulado pela Lei Complementar nº 116, norma geral que disciplina a competência municipal para o imposto sobre serviços.
A regra geral de incidência prevista na lei é o local do estabelecimento prestador. Ou seja, o município onde o prestador mantém seu estabelecimento é, em regra, o que tem direito ao crédito tributário sobre as prestações realizadas por esse estabelecimento.
Quando o prestador não possui estabelecimento na localidade, adotam-se critérios supletivos para identificar o local de incidência, como o domicílio do prestador ou o local da prestação.
Além disso, a LC 116 prevê hipóteses específicas em que o local do serviço é definido de forma diversa, aplicando-se regras próprias a atividades determinadas, como serviços vinculados a imóvel, eventos ou transporte, de modo a determinar qual município tem o direito de cobrar o ISS.
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