Questão FC544284
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002:
I. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será progressivo.
II. A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo consideradas impeditivas somente aquelas infrações relativas à legislação tributária.
III. A Câmara Municipal deve avaliar anualmente os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão, isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria tributária.
IV. A vedação ao recebimento de benefício ou incentivo fiscal quando presente infração não regularizada não se aplica à pessoa física ou jurídica no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao IPTU quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I: A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê a possibilidade de progressividade do IPTU como instrumento de política urbana e tributária, autorizando a instituição de alíquotas crescentes em função de critérios legais (valor, uso ou ociosidade) para promover justa tributação e combate à retenção especulativa de imóveis.
II: A regra geral é vedar benefícios fiscais a quem mantém infrações municipais não regularizadas. A Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002 esclarece que, para fins de impedimento na concessão de incentivos, são consideradas impeditivas as infrações relativas à legislação tributária municipal, ou seja, somente débitos e infrações fiscais municipais bloqueiam o benefício.
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