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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544294 · Legislação Tributária dos Municípios

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obriga

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544295 · Legislação Tributária dos Municípios

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544296 · Legislação Tributária dos Municípios

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544297 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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FC544298 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em

CPCON UEPB · 2025

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FC544299 · Legislação Tributária dos Municípios

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes

VUNESP

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FC544300 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

VUNESP

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FC544301 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por , sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam,

FUNDATEC

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FC544302 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir: I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. II. Não incide sobre os serv

FUNDATEC

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FC544303 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC

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FC544304 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir: I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva. II. Todo pagamento de tributo devera ser efetuado em

FUNDATEC

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FC544305 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC

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FC544306 · Legislação Tributária dos Municípios

A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais. Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque

Instituto Ágata

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FC544307 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.

Instituto Ágata

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FC544308 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte principio:

SELECON · 2025

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FC544309 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

GAMA · 2025

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FC544310 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o q

GAMA · 2025

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FC544311 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinal

GAMA · 2025

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FC544312 · Legislação Tributária dos Municípios

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em con

GAMA · 2025

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FC544313 · Legislação Tributária dos Municípios

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

GAMA · 2025

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FC544314 · Legislação Tributária dos Municípios

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

GAMA · 2025

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FC544315 · Legislação Tributária dos Municípios

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados,

GAMA · 2025

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FC544316 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:

FUNDATEC · 2025

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FC544317 · Legislação Tributária dos Municípios

Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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