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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544318 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme estabelece o artigo 8º, §4º, do Código Tributário Municipal, a Planta Genérica de Valores será revista e atualizada a intervalos de tempo nunca superiores a:

FUNDATEC · 2025

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FC544319 · Legislação Tributária dos Municípios

Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544320 · Legislação Tributária dos Municípios

Não efetuado o pagamento do IPTU nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, o contribuinte ficará sujeito a: I. Multa sobre o valor do imposto, de 2%, aplicada sobre o valor da UPM à época do recolhimento. II. Correção monetária. III

FUNDATEC · 2025

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FC544321 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

FUNDATEC · 2025

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FC544322 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

FUNDATEC · 2025

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FC544323 · Legislação Tributária dos Municípios

São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:

FUNDATEC · 2025

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FC544324 · Legislação Tributária dos Municípios

Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC544325 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a Taxa de Fiscalização para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, analise as assertivas a seguir: I. A inscrição dispensa atualização por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, mesmo quando houver modificação nas ca

FUNDATEC · 2025

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FC544326 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/MT”. O trecho re

FUNDATEC · 2025

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FC544327 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme o artigo 167 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador a prestação de serviços e vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes”. Essa é a de

FUNDATEC · 2025

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FC544328 · Legislação Tributária dos Municípios

Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544329 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, in

FUNDATEC · 2025

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FC544330 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal

FUNDATEC · 2025

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FC544331 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de

FUNDATEC · 2025

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FC544332 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em:

FUNDATEC · 2025

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FC544333 · Legislação Tributária dos Municípios

São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

FUNDATEC · 2025

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FC544334 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra o Município”. Com base no trecho, a representação dar-se-á pe

FUNDATEC · 2025

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FC544335 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC544336 · Legislação Tributária dos Municípios

As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?

Fênix Instituto · 2025

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FC544337 · Legislação Tributária dos Municípios

Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos?

Fênix Instituto · 2025

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FC544338 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária: I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas ati

Fênix Instituto · 2025

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FC544339 · Legislação Tributária dos Municípios

As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos. Como se denomina o lançamento que ocorre quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos

Fênix Instituto · 2025

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FC544340 · Legislação Tributária dos Municípios

Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.

Fênix Instituto · 2025

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FC544341 · Legislação Tributária dos Municípios

O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de quantos por cento ao mês, a partir do primeiro dia seguinte ao seu vencimento?

Fênix Instituto · 2025

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