Questão FC544321
Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativo
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FUNDATEC · 2025
Segundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
- Compra e venda.
- Dação em pagamento.
- Cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou a adjudicação.
- Cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados neste Município e naqueles limítrofes, até 50 quilômetros de distância da sede.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cessão de direitos à sucessão aberta significa a transferência, por ato entre vivos, de direitos sobre bens que estão em processo sucessório, ou seja, sujeitos à partilha por óbito. Esses direitos representam expectativa de herança e não a transmissão definitiva de propriedade consolidada.
O ITBI incide sobre transmissões inter vivos de bens imóveis e direitos reais já constituídos. A cessão de direitos sucessórios é tributada excepcionalmente por outro tributo (normalmente o ITCMD), por envolver matéria sucessória e não uma alienação típica de propriedade entre vivos.
A menção a imóveis no mesmo Município e em limítrofes até 50 km delimita territorialmente a exceção prevista no artigo, evitando que essas cessões sejam alcançadas pelo ITBI municipal.
Portanto, a alternativa D está correta porque afasta do campo de incidência do imposto municipal as cessões de direitos relativas a sucessões abertas.
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