Das modalidades de obrigação tributária, qual é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançament

Gabarito

B

Comentário do professor

Obrigação tributária acessória é a exigência prevista em lei que impõe ao contribuinte, responsável ou a terceiros a prática ou a abstenção de determinados atos, com o objetivo de viabilizar o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos.
Está prevista, de forma expressa, na legislação tributária e tem caráter instrumental em relação às exigências fiscais.

Exemplos típicos incluem a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a entrega de declarações, a guarda de documentos e a retenção e recolhimento de tributos por terceiros.
Essas obrigações não diretamente exigem pagamento de tributo, mas tornam possível sua apuração e cobrança.

O descumprimento das obrigações acessórias sujeita o responsável a sanções administrativas, como multas e outras penalidades previstas em lei.
Para referência normativa veja art. 113 do CTN.