Questão FC544328
Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Acerca da Administração Fiscal no município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
- As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que culposamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.
- Os órgãos e os servidores incumbidos da cobrança e da fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância das Leis Fiscais.
- O órgão fazendário municipal fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
- São autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal, as que têm jurisdição e competência definidas em Leis e Regulamentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque limita as medidas repressivas apenas à hipótese de comportamento culposo, o que não reflete o regime tributário.
Na prática e no Direito Tributário, a imposição de sanções e a atuação fiscal decorrem da ocorrência da infração tributária prevista em lei, independentemente de haver culpa. Muitas infrações são tratadas por responsabilidade objetiva, exigindo apenas a comprovação dos elementos materiais do ilícito.
Além disso, atos dolosos recebem tratamento rigoroso e podem ensejar multa majorada e demais medidas administrativas e judiciais. A tentativa de lesar o erário também pode ser punida quando presentes os elementos normativos aplicáveis.
Por fim, a adoção de medidas repressivas exige observância do devido processo e dos direitos de defesa, mas não está condicionada exclusivamente à culpa do contribuinte.
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