Questão FC544329
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos.
II. Encaminhar, a qualquer contribuinte, notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas.
III. Expedir avisos em geral.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O artigo 216-A do Código Tributário Municipal autoriza expressamente o uso da comunicação eletrônica pela Prefeitura para finalidades administrativas variadas.
Isso inclui a possibilidade de cientificar o contribuinte sobre atos administrativos, como decisões de processos, garantindo maior celeridade na comunicação entre administração e contribuinte.
Também abrange o encaminhamento de notificações, intimações e autos de infração, instrumentos que formalizam lançamentos tributários e multas por meio eletrônico, com validade processual quando observadas as normas aplicáveis.
Por fim, permite a expedição de avisos em geral, possibilitando divulgação de comunicações administrativas rotineiras por meio eletrônico.
Em suma, o dispositivo contempla todas as finalidades mencionadas nas afirmativas I, II e III, consolidando a utilização do meio eletrônico na atuação fiscal municipal.
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