Questão FC544340
Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
Acerca da moratória, assinale a alternativa INCORRETA.
- A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- A moratória pode aproveitar os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.
- A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
- A concessão da moratória em caráter individual, somente produzirá efeitos depois de declarada pela autoridade administrativa competente e não gerará direito adquirido, sendo revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprirá ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A moratória é a concessão de prazo para pagamento do crédito tributário, ou seja, uma prorrogação temporária da exigibilidade do débito, sem extinção do crédito.
A assertiva está errada porque a moratória não pode ser utilizada para beneficiar práticas ilícitas. Quando houver dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, a Administração não legitima tais atos por meio de concessão de prazo. Prorrogar o pagamento não equivale a anistia ou perdão; créditos resultantes de fraude continuam exigíveis e podem ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Portanto, a moratória não alcança nem favorece situações de má‑fé ou fraude, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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