Questão FC544334
Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra o
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FUNDATEC · 2025
Conforme o artigo 260 do Código Tributário Municipal: “representará em juízo a Fazenda Pública Municipal, para a execução fiscal e a defesa nas ações de execução propostas contra o Município”. Com base no trecho, a representação dar-se-á pela:
- Câmara de Vereadores.
- Secretaria de Fazenda ou Finanças.
- Procuradoria Municipal.
- Central de Controle Interno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Procuradoria Municipal como órgão competente para representar a Fazenda Pública Municipal em juízo nas execuções fiscais e na defesa em ações de execução.
A Procuradoria Municipal é o órgão jurídico do município, composta por procuradores públicos dotados de capacidade postulatória, responsáveis pela propositura, acompanhamento e defesa das demandas judiciais que envolvem créditos tributários e outros interesses patrimoniais municipais.
Essa representação inclui a prática de atos processuais, apresentação de peças, sustentação oral e defesa dos interesses municipais perante o Judiciário, exercendo função técnica e exclusiva de assessoramento jurídico e representação judicial do ente municipal.
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