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Questão FC544331

Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de sobre a importância devi

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FUNDATEC · 2025

Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de                  sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de mora de                ao ano, contados por mês ou fração”.

 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  1. 2% – 5%
  2. 2% – 12%
  3. 4% – 5%
  4. 4% – 12%
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Gabarito

B

Comentário do professor

Preenche corretamente as lacunas: multa de 2% sobre a importância devida e juros de mora de 12% ao ano, contados por mês ou fração.

A multa de 2% é aplicada primeiro sobre o valor principal do débito. Em seguida incidem os juros de mora sobre o novo total (valor + multa).

Como os juros são de 12% ao ano e a contagem é mensal ou por fração, a taxa mensal equivalente é \(0{,}12/12 = 0{,}01\) (1% ao mês). Para \(n\) meses (ou frações, arredondadas para cima) a atualização simples pode ser expressa por:
\( \text{Total} = (V + 0{,}02V)\times(1 + 0{,}01\cdot n)\).

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