Questão FC544333
São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
- O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.
- A consignação em pagamento, julgada improcedente.
- A prescrição e a decadência.
- A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consignação em pagamento é uma ação que o devedor promove para depositar em juízo quantia devida quando o credor se recusa a receber ou é desconhecido. Se a consignação for julgada improcedente, significa que o juízo não reconheceu validade do depósito como forma de pagamento.
Nesse caso não ocorre a extinção do crédito tributário, porque não houve aceitação judicial do pagamento ou condição que substitua a satisfação do débito. O lançamento permanece vigente, os encargos tributários continuam a correr e a Fazenda pode cobrar o montante. O contribuinte poderá recorrer da decisão ou efetuar o pagamento diretamente para extinguir o crédito.
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