Questão FC544335
Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.
- O autuado apresentará defesa, no prazo de 20 dias contados da intimação.
- Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 dias para impugná-la.
- Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 05 dias.
- Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias, contados da data em que receber o processo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prazo de 20 dias: a partir da intimação o autuado tem o direito de apresentar defesa no procedimento administrativo. Esse é o momento processual para contestar a autuação com argumentos e provas.
A defesa deve ser escrita, fundamentada e instruída com documentos ou elementos probatórios que comprovem as alegações. Deve ser protocolada junto ao órgão que lavrou o auto, observando formalidades previstas em norma.
Se a defesa não for apresentada no prazo, o processo seguirá e a decisão poderá ser proferida à revelia, consolidando a imposição da penalidade e do lançamento. Por isso é essencial respeitar o prazo e juntar provas contundentes.
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