Questão FC544336
As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma tax
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Fênix Instituto · 2025
As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?
- Taxa de iluminação pública, cobrada indistintamente de todos os imóveis do município.
- Taxa de limpeza urbana, cobrada apenas dos estabelecimentos comerciais.
- Taxa de coleta de lixo, cobrada dos imóveis que recebem o serviço.
- Taxa de circulação de mercadorias, cobrada sobre produtos vendidos no município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Taxa é tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível, conforme art. 145, II da CF. A taxa de coleta de lixo se ajusta perfeitamente a essa definição porque incide sobre os imóveis que efetivamente recebem ou têm o serviço colocado à sua disposição.
Há nexo de causalidade: o fato gerador é a prestação do serviço de limpeza urbana/coleta; sem esse serviço não há base para a cobrança. Além disso, o serviço é divisível, pois pode ser medido ou vinculado a unidades econômicas determinadas (imóveis, volume de lixo, frequência).
Por isso a cobrança municipal sobre imóveis beneficiados é legítima: respeita a competência do município e os requisitos constitucionais da taxa.
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