Questão FC544330
Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscal
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FUNDATEC · 2025
Segundo o artigo 217 do Código Tributário Municipal, “os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando obrigados a, EXCETO:
- Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
- Prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
- Apresentar declarações e guias, e escriturar em livros próprios, os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais vigentes.
- Conservar e apresentar aos fiscais, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 217 impõe ao contribuinte o dever geral de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança, mediante, por exemplo, a exibição de livros e documentos e a prestação de informações solicitadas pela Fazenda.
A alternativa indica obrigação específica de comunicar em 30 dias qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária. Essa previsão não consta textualmente do artigo 217. O dispositivo estabelece deveres de cooperação e de acesso à documentação, mas não fixa prazo unilateral de 30 dias para comunicação.
Portanto, trata‑se da opção correta por ser a única que apresenta uma exigência formal temporizada que o próprio artigo não impõe. Obrigações pontuais de comunicação podem existir em normas específicas, não no caput do artigo 217.
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