Questão FC544319
Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quanto à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.
- Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana da sede e dos distritos do Município.
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui ônus pessoal, e não acompanha o imóvel nos casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, “inter-vivos” ou “causa mortis”.
- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
- Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
IPTU é imposto de natureza real, e não mera obrigação pessoal. A alternativa está errada ao afirmar o contrário.
Ser ônus real significa que a obrigação tributária se vincula ao bem imóvel e acompanha o imóvel nas transmissões, tanto inter vivos quanto causa mortis. Assim, débitos de IPTU podem onerar o imóvel e serem exigidos perante o próprio bem, independentemente da mudança de titularidade.
Na prática, isso implica que comprador ou sucessor recebem o imóvel já sujeito às responsabilidades fiscais vinculadas a ele, e o crédito tributário municipal pode ser cobrado por meio de medidas legais que recaiam sobre o patrimônio imóvel. Portanto, a alternativa que nega esse caráter real está incorreta.
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