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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544342 · Legislação Tributária dos Municípios

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe: I. Pela citação pessoal feita ao devedor; II. Pelo protes

Fênix Instituto · 2025

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FC544343 · Legislação Tributária dos Municípios

É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as in

Fênix Instituto · 2025

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FC544344 · Legislação Tributária dos Municípios

Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Fênix Instituto · 2025

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FC544345 · Legislação Tributária dos Municípios

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados: I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; II. Da data em que se tornar definitiva a decisão qu

Fênix Instituto · 2025

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FC544346 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O em

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544347 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário. II. Outorga de isenção. III. Dispensa do cumprimento d

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544348 · Legislação Tributária dos Municípios

No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544349 · Legislação Tributária dos Municípios

Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544350 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS – CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui e regulamenta vários tributos municipais. Observe as Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou taxa apresentados e características que

Legalle · 2025

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FC544351 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS – CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática: I. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte ter

Legalle · 2025

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FC544352 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

Unifil · 2025

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FC544353 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desen

Unifil · 2025

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FC544354 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001, assinale a alternativa incorreta.

Unifil · 2025

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FC544355 · Legislação Tributária dos Municípios

Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o

Unifil · 2025

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FC544356 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare

FUNDATEC · 2025

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FC544357 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC544358 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

FUNDATEC · 2025

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FC544359 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre

FUNDATEC · 2025

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FC544360 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jur

FUNDATEC · 2025

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FC544361 · Legislação Tributária dos Municípios

O fato gerador do ISS, está relacionado a qual das seguintes situações?

AVANÇASP · 2025

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FC544362 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal. A alternativa que aponta

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544363 · Legislação Tributária dos Municípios

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544364 · Legislação Tributária dos Municípios

Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544365 · Legislação Tributária dos Municípios

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida: I. À boca de cofre. II. Por meio de cobrança amigável. III. Mediante ação executiva. Está CORRETO o que se afirma:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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