Questão FC544356
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imp
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FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:
- O índice médio de valorização.
- O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel.
- Os acidentados naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
- Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
- Qualquer outro dado informativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A exclusão dos preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções decorre da necessidade de separar o valor do solo do valor das melhorias.
Quando se fixa o preço do hectare e o metro quadrado do terreno padrão para fins de IPTU, deve-se considerar apenas elementos que reflitam o terreno em si, como localização, topografia e utilização. Incluir nas referências as parcelas que correspondem às construções introduz o valor das benfeitorias na base do solo.
Isso provoca distorção e potencial dupla tributação, pois o valor das edificações é apurado e tributado de forma distinta. Portanto, transações que agregam construção não servem como parâmetro direto para o preço do terreno.
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