Questão FC544342
Quantos dos itens estão CORRETOS?
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 5 anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos. A prescrição se interrompe:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor;
II. Pelo protesto judicial;
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
- Apenas 1 deles.
- Apenas 2 deles.
- Apenas 3 deles.
- Todos os 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: todos os itens interrompem a prescrição do direito de lançar e cobrar tributos. A regra está no Art. 174 do CTN, que fixa prazo quinquenal contado do último dia do ano em que o crédito tributário se tornou exigível.
A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito. Exemplos de reconhecimento extrajudicial são confissão de dívida ou pedido de parcelamento.
Interpretando em conjunto, esses atos fazem com que o prazo prescricional seja reiniciado, isto é, voltam a correr cinco anos a partir do momento da interrupção.
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