Questão FC544358
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Int
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FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):
- Adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.
- Adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.
- Usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que o constituir.
- Remissão, na data do depósito em juízo.
- Usucapião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, baseada na posse prolongada com os requisitos legais, e não decorre de um ato negocial entre partes.
O ITBI incide sobre a transmissão Inter Vivos de bens imóveis, ou seja, sobre a transferência de domínio decorrente de negócios jurídicos entre pessoas vivas. Como a usucapião não é ato de transmissão por negociação, não há transferência realizada por outrem ao adquirente.
Por essa razão o fato gerador do imposto não se configura: a propriedade surge pela prescrição aquisitiva reconhecida judicial ou extrajudicialmente, não por um contrato ou outro negócio que transfira o imóvel.
Logo, conforme o artigo indicado do Código Tributário municipal, o ITBI não incide sobre a usucapião.
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