Questão FC544354
De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001, assinale a alternativa incorreta.
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Unifil · 2025
De acordo com a Lei Municipal nº 1.139/2001, assinale a alternativa incorreta.
- O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária.
- O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
- O imposto sobre serviços incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
- Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o ISS incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Isso está incorreto.
A razão é a divisão constitucional de competências tributárias: serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicações são tributados pelo ICMS, imposto de competência estadual, conforme a Constituição Federal.
Além disso, a Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o âmbito do ISS, exclui desses serviços os alcançados pelo ICMS. Portanto, municípios não podem exigir ISS sobre transporte interestadual/intermunicipal ou comunicações; a cobrança correta é do estado.
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