Questão FC544351
O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS – CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática:
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Legalle · 2025
O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS – CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática:
I. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.
III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Estão CORRETAS:
- Apenas III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I. A previsão do prazo de trinta dias para conclusão da fiscalização corresponde a critério de celeridade procedimental previsto no CTM. Esse prazo estabelece uma regra de duração da atuação fiscal, conferindo previsibilidade ao contribuinte e exigindo atuação tempestiva dos agentes. A menção a regime especial admite prorrogação ou tratamento diverso quando a complexidade do caso justificar prazo distinto.
IV. A nulidade do processo não decorre de qualquer erro formal no auto de infração quando o conjunto probatório contém elementos suficientes para identificar a infração e o responsável. Esse entendimento privilegia a eficácia da fiscalização e a segurança jurídica, aplicando a ideia de instrumentalidade das formas: formalidades menores não devem obstar o exercício do poder de fiscalização quando a finalidade é alcançada.
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