Questão FC544344
Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Fênix Instituto · 2025
Acerca do termo de visita fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Em suas visitas de rotina aos estabelecimentos inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes, verificando o Agente Fiscal omissão não dolosa em relação ao cumprimento da legislação tributária da qual possa resultar a evasão de receita, será expedida contra o contribuinte infrator o Termo de Visita Fiscal para que, no prazo de 10 dias seja regularizada a situação.
- O Termo de Visita Fiscal será procedido em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, como ciente do contribuinte, e conterá, entre outros, os seguintes elementos: Nome do contribuinte; Local, dia e hora da lavratura; Descrição do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber; Assinatura do contribuinte.
- Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia do Termo de Visita Fiscal, assinado pelo Agente Fiscal, contra recibo no original.
- O Termo de Visita Fiscal comporta reclamação, recurso ou defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o Termo de Visita Fiscal é um documento de registro e prova, destinado a consignar fatos, circunstâncias e documentos colhidos durante a fiscalização.
Não se trata de mecanismo de impugnação. Reclamação, recurso e defesa são meios processuais próprios para contestar atos administrativos concretos, como autos de infração, notificações ou decisões, e obedecem a prazos e requisitos legais específicos.
É possível que o contribuinte faça observações no próprio termo ou peça vista, mas isso não equivale à apresentação formal de defesa ou interposição de recurso. O termo apenas pode servir de base probatória para atos posteriores que serão objeto de impugnação.
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