Questão FC544355
Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O arbitramento do preço do
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Mediante Lei Municipal nº 1.139/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia.
- V – F – V – F.
- F – F – V – V.
- V – V – V – V.
- V – F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é V–F–F–V. Abaixo explico por que os itens 1 e 4 são verdadeiros.
O arbitramento é técnica de lançamento usada quando não é possível apurar o preço pela declaração do contribuinte; ele deve observar critérios proporcionais à receita total ou a parâmetros previstos em lei municipal. Trata‑se de medida estimativa para fins de tributação e não tem efeito de anistia ou exoneração: persistem a responsabilidade tributária e a aplicação das penalidades quando cabíveis.
Quanto à taxa de Polícia Administrativa, a lei municipal vincula sua base de cálculo ao custo estimado decorrente do exercício regular do poder de polícia sobre a atividade, isto é, às despesas necessárias à fiscalização, controle e demais atos administrativos inerentes, razão pela qual a afirmação é verdadeira.
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