Questão FC544357
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa
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FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Sobre a inscrição no Cadastro do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa correta.
- Estão dispensadas de inscrição as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
- Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 dias.
- A baixa da inscrição importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis pelo agente da Fazenda Municipal.
- A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é facultativa antes do início da atividade.
- A guia de recolhimento será preenchida pela Fazenda Municipal e obedecerá ao modelo aprovado pelo contribuinte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sempre que houver alteração do nome, firma, razão ou denominação social, da localização ou da natureza da atividade, e quando isso implicar enquadramento em alíquotas distintas, é obrigatória a comunicação à Fazenda Municipal no prazo de 30 dias.
Trata‑se de dever do contribuinte para manter o cadastro do ISS atualizado, assegurando que o município aplique a alíquota correta e proceda ao lançamento com base em informações fidedignas. A mudança de atividade pode alterar a base de cálculo ou a alíquota, razão pela qual a notificação é essencial.
O prazo começa a contar da data da alteração e a comunicação deve ser formal, acompanhada da documentação que comprove a modificação. O não cumprimento sujeita o contribuinte às sanções e correções previstas no Código Tributário municipal.
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