Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango. Conforme dispõe o artigo 122, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, a

Gabarito

D

Comentário do professor

Reincidência é o conceito indicado pelo artigo 122, parágrafo único, quando a mesma pessoa pratica novamente a mesma infração tributária. Trata‑se da repetição do mesmo fato típico por quem já foi responsabilizado anteriormente.

Os elementos essenciais são dois: a identidade da infração (mesmo tipo de conduta ilícita) e a identidade do sujeito (mesma pessoa física ou jurídica). Ambos precisam estar presentes para caracterizar a reincidência.

Na prática administrativa, a declaração de reincidência costuma agravar a situação do contribuinte, servindo como fundamento para aumento de pena administrativa, majoração de multa ou aplicação de medidas mais severas. Ela evidencia a ineficácia de sanções anteriores.

Para reconhecê‑la, a autoridade verifica processos ou autos anteriores que comprovem a condenação ou a imposição de penalidade pela mesma infração praticada pelo mesmo sujeito.