Questão FC544343
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. A Certidão Negativa de Débitos Municipais será sempre expedida no prazo de , a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade expressa de .
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
- 5 dias úteis; 45 dias.
- 10 dias úteis; 120 dias.
- 10 dias úteis; 90 dias.
- 5 dias úteis; 90 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certidão Negativa de Débitos Municipais é o documento que atesta a quitação tributária do interessado. Ao ser requerido, a autoridade municipal tem prazo de 10 dias úteis para expedi-la, contado da entrada do pedido na repartição, sob pena de responsabilidade funcional do agente que atrasar sua emissão.
Essa contagem em dias úteis visa dar previsibilidade administrativa e proteger o contribuinte contra morosidade. A certidão produz efeito como prova da inexistência de débitos até a data de sua emissão e traz segurança jurídica nas relações fiscais.
A validade expressa da certidão é de 90 dias, período durante o qual ela pode ser apresentada como comprovação. Após esse prazo, é necessário obter nova certidão atualizada.
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