Questão FC544359
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:
I. Aprovação ou revalidação do projeto.
II. Prorrogação de prazo para execução de obra.
III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque a Taxa de Licença para Execução de Obras recai sobre o contribuinte do IPTU cujo imóvel recebe a obra e abrange todos os atos administrativos relacionados ao licenciamento previstos no artigo 80 do Código Tributário Municipal.
A aprovação ou revalidação do projeto implica análise técnica e emissão de decisão municipal, serviço que justifica a cobrança da taxa por ser atividade específica e divisível.
A prorrogação de prazo exige procedimento administrativo e nova análise da situação da obra, gerando custos de controle e fiscalização que encontram amparo na incidência da taxa.
A vistoria e a expedição da Carta de Habitação são atos finais de verificação e certificação de conformidade, serviços diretamente prestados pelo município, igualmente sujeitos à taxa.
Em suma, todos os itens I, II e III descrevem fatos geradores abrangidos pela taxa prevista no artigo 80.
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