Questão FC544345
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados: I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser ef
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Fênix Instituto · 2025
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:
I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- I e II estão corretas.
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
- I e II estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: a Fazenda Municipal perde o direito de constituir o crédito tributário em 5 anos. Esse prazo é a prescrição prevista no direito tributário.
Quanto a I, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Ou seja, se o lançamento podia ser feito no exercício X, a contagem começa em 1º de janeiro do exercício X+1.
Quanto a II, se houve lançamento anterior que foi anulado por vício formal, o prazo de 5 anos passa a contar da data em que a decisão anuladora se tornar definitiva. A anulação elimina o lançamento anterior e faz nascer nova contagem temporal.
Em suma, ambas as hipóteses definem pontos distintos de início da prescrição para a constituição do crédito tributário e estão previstas para garantir segurança jurídica no procedimento fiscal.
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