Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o art. 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas do ISSQN encontram-se limitadas entre 2% e 5%.

Isso significa que o município pode fixar a alíquota do imposto incidente sobre serviços, mas não pode estabelecer valor inferior a 2% nem superior a 5% sobre o preço do serviço prestado.

Em termos matemáticos: \(2\% \le \text{alíquota do ISS} \le 5\%\). Essa limitação preserva autonomia municipal dentro de parâmetros legais previamente definidos.