Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

5 anos. O artigo 244 do Código Tributário Municipal estabelece que o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a essa Lei Complementar cessa após esse prazo.

Trata-se de um prazo de prescrição ou extinção do direito administrativo de punir e exigir pecúnia. Decorrido o prazo de 5 anos, a Administração perde o poder de lançar a multa e de promover sua cobrança.

Na prática, isso significa que, passado esse período sem que haja a constituição/execução do crédito, não é mais possível exigir os valores correspondentes. É fundamental observar a contagem do prazo e os eventuais atos que possam suspendê‑la ou interrompê‑la.