Questão FC544324
Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assin
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, assinale a alternativa correta.
- Fica garantida para as atividades econômicas, de médio risco e alta complexidade regulamentadas em Decreto Municipal, a dispensa de licença prévia para o início de suas atividades, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar ato administrativo municipal de Dispensa de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica em até 90 dias do início da atividade.
- Para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização do MEI, dar-se-á por meio do Portal do Empreendedor.
- A Prefeitura Municipal poderá se manifestar em até 15 dias, prazo este preclusivo, quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
- No caso de transferência de local, ainda que implique em aumento de área ou alteração de características ou de atividade, será cobrada apenas a taxa de expediente e demais emolumentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
MEI possui regime de formalização simplificado e, por isso, o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização é realizado por meio do Portal do Empreendedor. Esse canal centraliza e automatiza atos que, para outras pessoas jurídicas, demandariam etapas administrativas diversas.
Ao formalizar-se no portal o empreendedor recebe o CCMEI, documento que funciona como autorização provisória para funcionamento em muitas localidades, simplificando exigências municipais e integrando informações com órgãos federais como Receita e INSS.
Portanto, a alternativa está correta porque reflete a solução normativa e administrativa que facilita a tramitação única e eletrônica dos atos relativos ao MEI pelo Portal do Empreendedor.
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