Questão FC544323
São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:
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FUNDATEC · 2025
São hipóteses de arbitramento do valor das operações, do lançamento e da cobrança do ISSQN quando, EXCETO:
- O resultado obtido pelo contribuinte for economicamente expressivo, quando for simples a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter permanente ou estável.
- Se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal.
- O sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal.
- Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Arbitramento é procedimento usado pelo Fisco quando não há elementos confiáveis para apurar a base de cálculo do ISSQN, seja por omissão, documentos inexistentes ou registros insuficientes. Nesse contexto o lançamento é feito por estimativa fundada em dados externos.
A alternativa indicada afasta essa hipótese porque aponta situações em que há meios objetivos de apuração: resultado economicamente expressivo costuma gerar documentação ou evidências contábeis; quando é simples a apuração do preço a base é determinada diretamente; e a prestação com caráter permanente ou estável permite acompanhamento regular e registros que dispensam estimativa arbitrária.
Portanto, nessas circunstâncias não se justifica o arbitramento, razão pela qual a alternativa é a exceção.
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