Questão FC544298
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que insti
Legislação Tributária dos Demais Municípios
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo.
Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.
Fonte: CPCon
Considerando os 10 passos para o aprimoramento da gestão tributária, para garantir que o Município de Futurópolis receba integralmente os recursos do IBS a que tem direito, a administração municipal deverá:
- concentrar esforços na fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e IPTU para compensar a perda de receita do ISS.
- investir em ferramentas de tecnologia da informação, pois é mecanismo de vital importância para um efetivo processo de cobrança dos tributos devidos.
- revogar todos os incentivos fiscais vigentes para aumentar a arrecadação própria.
- regular a inscrição e a cobrança da dívida ativa tributária, priorizando a execução judicial de débitos antigos de ISS antes que ocorra a exclusão do crédito tributário por decadência.
- implementar programas de educação fiscal para estimar os consumidores a exigir recibo das transações comerciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Investir em tecnologia da informação é essencial porque permite à administração municipal identificar e comprovar o local do consumo, base do repasse do IBS, e automatizar processos de arrecadação e fiscalização.
Com sistemas integrados de notas eletrônicas, cruzamento de dados e conciliação com bases estaduais e federais, o município reduz vazamentos de receita, melhora a qualidade das informações e acelera a inscrição e cobrança da dívida ativa.
A digitalização possibilita ainda auditoria orientada por risco, monitoramento em tempo real e interoperabilidade com o Comitê Gestor do IBS e demais entes, garantindo maior transparência e eficiência na arrecadação.
Em suma, ferramentas de TI viabilizam um processo de cobrança efetivo e a recuperação integral dos recursos a que o município tem direito.
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