Questão FC544307
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a
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Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.
- Não cabe fiscalização das pessoas imunes e isentas.
- A autoridade fiscal possui ampla faculdade de fiscalização, exceto apreender livros e documentos fiscais.
- Mediante intimação escrita, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade fiscal todas as informações de que disponham, inclusive quanto aos fatos sobre os quais estão legalmente obrigados a guardar segredo.
- A autoridade fiscal poderá solicitar do sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.
- Compete à autoridade fiscal a condenação do sujeito por desacato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a autoridade fiscal pode solicitar ao sujeito passivo o seu comparecimento para prestar informações.
Trata-se de faculdade típica da administração tributária para apurar fatos, verificar documentos e esclarecer a situação tributária do contribuinte.
O pedido deve ser formalizado por meio idôneo, com indicação do motivo e prazo razoável.
O comparecimento destina-se a subsidiar atos administrativos como lançamento, autuação ou diligência complementar.
O contribuinte tem direito à assistência e à ampla defesa no âmbito administrativo.
A recusa injustificada pode, conforme a legislação municipal, acarretar consequências, como aplicação de sanções ou adoção de outras medidas de fiscalização.
Em suma, convocar o sujeito passivo para prestar informações é medida legítima e necessária ao exercício da fiscalização, observados os limites legais e garantias processuais.
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