Questão FC544309
A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos.
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GAMA · 2025
A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:
- A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fixada anualmente pela Câmara Municipal.
- A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é sempre o valor do serviço prestado, independentemente da localização do prestador.
- O valor venal dos imóveis é utilizado como base de cálculo para o IPTU, considerando as características do imóvel.
- A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é definida pelo valor do bem no mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o valor venal constitui a base de cálculo do IPTU. Esse valor corresponde à estimativa do preço de mercado do imóvel feita pelo município, considerando suas características: localização, área, padrão construtivo, benfeitorias e destinação.
Na prática o imposto é calculado aplicando-se a alíquota sobre o valor venal, conforme a fórmula \( \text{IPTU} = \text{alíquota} \times \text{valor venal} \). A administração municipal é responsável pela avaliação e pela atualização do valor venal segundo critérios técnicos e periodicidade previstos na legislação.
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