Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por , sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrent

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei preenche corretamente a lacuna do artigo 17 porque a atualização do valor venal tem efeito tributário direto sobre a base de cálculo dos impostos municipais.
É matéria que exige norma de caráter obrigatório e geral, não podendo depender apenas de ato administrativo discricionário.

Isso decorre do princípio da legalidade em matéria tributária: criação, majoração ou definição de critérios que influenciam tributos devem estar previstos em lei.
Assim a lei municipal disciplina quando e como ajustar o valor venal em função de equipamentos urbanos, obras públicas e preços de mercado.

Portanto, a expressão lei assegura segurança jurídica e legitimidade ao procedimento de atualização do valor venal, fixando parâmetros, periodicidade e efeitos fiscais.