Questão FC544304
Quais estão corretas?
Sem classificação
Sobre a extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:
I. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 3 anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Todo pagamento de tributo devera ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de credito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
III. Prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso de prazo de 3 anos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II. O pagamento do tributo só produz quitação quando efetuado na via legalmente autorizada: no órgão arrecadador competente ou em estabelecimento de crédito previamente autorizado pela administração tributária. Essa exigência protege o controle da arrecadação e evita fraudes. Pagamento fora desses canais não extingue o crédito tributário para fins formais, não gerando a devida prova de recolhimento.
III. A ação anulatória contra decisão administrativa que denegar restituição sujeita‑se ao prazo prescricional de 2 anos. O prazo começa a correr da data de ciência da decisão denegatória, quando o interessado tem conhecimento do ato. Esse prazo curto visa dar segurança jurídica e celeridade na impugnação judicial de atos administrativos tributários.
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