Questão FC544305
Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.
- As incorrências ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, haja vista a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito.
- A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.
- Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.
- Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 dias contados da Intimação do Auto de Infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta porque nem toda incorrência ou omissão no auto de infração acarreta automaticamente sua nulidade. É obrigatório distinguir entre defeitos formais e defeitos que atingem o conteúdo essencial do ato.
São nulos apenas os atos que privam a administração ou o administrado dos elementos mínimos para a identificação do fato, do sujeito passivo ou que provoquem cerceamento do direito de defesa. Falhas meramente acessórias podem ser saneadas ou convalidadas sem prejuízo ao processo.
Assim, a aplicação do princípio da legalidade não exige nulidade automática diante de qualquer irregularidade; exige-se avaliação da relevância do vício e de seu potencial prejuízo, preservando a validade dos atos quando possível.
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