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Questão FC544314

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu

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GAMA · 2025

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

  1. A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
  2. A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
  3. A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
  4. A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Notários e oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, têm a obrigação legal de fornecer, quando solicitada, a certidão dos atos lavrados ou registrados relacionados a imóveis ou a direitos a eles relativos, conforme o Art. 83 da Lei Complementar nº 02/2001.

Essa certidão possibilita aos encarregados da fiscalização verificar titularidade, transmissão, ônus e demais informações essenciais para apuração de tributos e regularização do cadastro imobiliário.
Trata‑se de dever de cooperação administrativa que assegura transparência e eficácia na atuação municipal de controle e arrecadação.

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