Questão FC544310
A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a
Sem classificação
GAMA · 2025
A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:
- As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.
- A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.
- As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.
- O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A LC 002/2001 estabelece que as penalidades por atraso no pagamento do IPTU são calculadas em **percentual** sobre o **montante devido**, ou seja, incidem diretamente sobre o débito principal (valor do imposto) acrescido, quando for o caso, de encargos anteriores.
O caráter **cumulativo** significa que mais de uma sanção pode incidir sobre o mesmo débito, por exemplo **multa moratória**, **juros de mora** e **atualização monetária**. Em termos práticos: multa = \(r \times M\), e o total devido costuma ser calculado como \(M + \text{multa} + \text{juros} + \text{atualização}\).
É importante lembrar que a cumulatividade depende da previsão legal e deve observar **limites legais** para evitar a ofensa ao princípio da proporcionalidade e da capacidade contributiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em