Questão FC544311
A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal
Sem classificação
GAMA · 2025
A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:
- Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.
- Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.
- O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.
- A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a concessão de isenção pelo município depende de lei específica. Isso decorre do princípio da legalidade tributária, segundo o qual a renúncia parcial de receita só pode ser formalizada por norma jurídica aprovada pelo poder público.
Ao editar essa lei, a Prefeitura deve observar sua competência municipal e os limites previstos em normas superiores, como a Constituição e a legislação estadual e federal. A norma municipal precisa definir de forma clara o tributo abrangido, os beneficiários, o prazo e eventuais condições.
Na prática, a isenção reduz a base de arrecadação e exige justificativa técnica e compatibilidade com políticas fiscais e orçamentárias. Concedê‑la sem lei ou em desconformidade com os limites legais pode gerar nulidade e questionamento judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em