Questão FC544315
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcion
Sem classificação
GAMA · 2025
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)
- As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
- As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.
- As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
- As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a liberdade para funcionamento não afasta restrições de natureza privada. Contratos, regulamento condominial ou outros negócios jurídicos podem impor horários ou limitações que vinculam as partes envolvidas.
Além disso, normas relativas a direitos reais e, em especial, o direito de vizinhança, visam proteger terceiros contra prejuízos. Exemplos são limites a ruídos, odores, vibrações ou emissões que prejudiquem propriedades vizinhas.
Tais limitações não representam cobrança ou encargo municipal, mas obrigações jurídicas legítimas que o estabelecimento deve observar para compatibilizar sua atividade com os direitos dos demais titulares sobre o imóvel e com acordos privados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em