Questão FC544306
A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais. Nos ter
Sem classificação
A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais.
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.
- Licença de Requerimento
- ( ) Contribuição de Serviços
- ( ) Taxa de Expediente
- ( ) Taxa de Licença
- Taxa de Serviços Públicos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Taxa de Expediente refere-se ao tributo cujo fato gerador é a apresentação de documentos e petições às repartições municipais para fins de apreciação e despacho pelas autoridades competentes. Ou seja, surge no momento em que o contribuinte provoca a atividade administrativa, gerando a necessidade do serviço público.
Trata-se de uma taxa vinculada à prestação de um serviço público específico e divisível, cobrada para custear procedimentos administrativos efetivamente realizados pela prefeitura. Normalmente é exigida no protocolo de requerimentos, certidões ou expedição de documentos.
Na prática, a cobrança deve guardar proporcionalidade com o custo do serviço prestado e estar prevista no Código Tributário municipal, garantindo legalidade e transparência na arrecadação.
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