Questão FC544302
Quais estão corretas?
Sem classificação
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:
I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III. Sua incidência está atrelada ao resultado financeiro obtido na operação.
IV. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa I está correta porque a legislação do ISS prevê expressamente a tributação de serviços que tenham origem no exterior ou cuja prestação tenha se iniciado fora do País.
Essa regra está prevista na Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispondo que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Na prática, isso significa que a condição de o prestador estar domiciliado no exterior não afasta a incidência do ISS quando o serviço alcança o território nacional conforme a hipótese prevista em lei. A natureza do fato gerador é a prestação do serviço, independentemente da nacionalidade ou local do início da execução.
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