Questão FC544297
Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:
Legislação Tributária dos Demais Municípios
CPCON UEPB · 2025
Sobre a Taxa de Licença de Publicidade, é CORRETO afirmar que:
- a publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo é isenta.
- deverá ser recolhida em até 5 (cinco) dias úteis após ocorrência do fato gerador.
- tem por responsável tributário a pessoa física ou jurídica que se utilize do serviço de publicidade.
- não poderá ter seu valor fixado por estimativa.
- não é fato gerador da taxa, a afixação de placas na fachada interna de imóvel próprio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Taxa de Licença de Publicidade incide sobre a utilização do espaço público para fins publicitários mediante autorização municipal. A alternativa correta indica que há isenção quando a publicidade não tem objetivo comercial ou lucrativo.
Isso ocorre porque a cobrança visa a exploração econômica do suporte publicitário; quando a mensagem é de caráter informativo, educativo, cultural ou institucional sem comércio ou lucro, não há natureza econômica que justifique a taxa.
Na prática, campanhas sociais, avisos públicos e divulgações sem finalidade mercantil ficam dispensadas, desde que o interessado consiga comprovar a ausência de intenção lucrativa perante o órgão municipal competente.
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